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Que espécies de contratos relativos a habitações são isentas quando a habitação tem área inferior a 50 metros quadrados e valor inferior a 60 vezes o maior salário‑mínimo legal vig
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que espécies de contratos relativos a habitações são isentas quando a habitação tem área inferior a 50 metros quadrados e valor inferior a 60 vezes o maior salário‑mínimo legal vigente?
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Resposta
São isentos os contratos de construção, de venda, de promessa de venda a prazo, de promessa de cessão e de hipoteca dessas habitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - São isentos de imposto de selo:
a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endosso, inscrição ou averbação de letras imobiliárias;
b) os atos e contratos, de qualquer natureza, entre as entidades que integram o sistema financeiro da habitação;
c) os contratos de que participem entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, e que tenham por objeto habitações de menos de 50 metros quadrados, não incluídas as partes comuns, se for o caso, e de valor inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no país;
d) os contratos de construção, venda, ou promessa de venda a prazo, promessa de cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior.
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