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Qual é a obrigação dos oficiais do Registro de Imóveis em relação aos contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou hipoteca celebrados nos termos da lei?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é a obrigação dos oficiais do Registro de Imóveis em relação aos contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou hipoteca celebrados nos termos da lei?
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Resposta
Os oficiais devem inscrever obrigatoriamente esses contratos no Registro de Imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente, os contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos os saldos devedores, assim como as prestações mensais, às correções do valor, determinadas nesta Lei.
§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes contratantes, os Oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas inscrições, as correções de valores determinados por esta Lei, com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual.
§ 2° Se o promitente comprador, promitente cessionário ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato, com notificação prévia no prazo de 90 dias.
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