Flashcard FC698257
Que instrumentos jurídicos os órgãos federais podem firmar com entidades estaduais e municipais?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que instrumentos jurídicos os órgãos federais podem firmar com entidades estaduais e municipais?
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Resposta
Podem ser firmados acordos ou convênios como instrumentos de cooperação inter‑administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acordos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.
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