Flashcard FC698259
Qual é a finalidade primordial desses acordos ou convênios entre a União e os entes subnacionais?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é a finalidade primordial desses acordos ou convênios entre a União e os entes subnacionais?
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Resposta
Assegurar a plena execução da lei objeto da cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acordos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.
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