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Quais hipóteses autorizam a promoção de desapropriações pelo Banco Nacional da Habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais hipóteses autorizam a promoção de desapropriações pelo Banco Nacional da Habitação?
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Resposta
As hipóteses de utilidade pública e de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interesse social.
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