Flashcard FC698263
A utilização do termo 'poderá' confere ao Banco Nacional da Habitação competência obrigatória ou discricionária para promover desapropriações?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
A utilização do termo 'poderá' confere ao Banco Nacional da Habitação competência obrigatória ou discricionária para promover desapropriações?
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Resposta
Confere competência discricionária, indicando faculdade de promover desapropriações, não obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interesse social.
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