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Qual obrigação do Ministro do Planejamento quanto à criação do Fundo de Assistência Habitacional?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual obrigação do Ministro do Planejamento quanto à criação do Fundo de Assistência Habitacional?
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Resposta
Adotar as medidas necessárias para criar o Fundo de Assistência Habitacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.
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