Flashcard FC698286
Que recursos devem ser destinados pelo Fundo de Assistência Habitacional às populações de renda insuficiente?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que recursos devem ser destinados pelo Fundo de Assistência Habitacional às populações de renda insuficiente?
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Resposta
Recursos próprios do Fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.
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