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Qual obrigação de regulamentação a lei impõe ao Executivo para assegurar a execução das normas de financiamento habitacional?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual obrigação de regulamentação a lei impõe ao Executivo para assegurar a execução das normas de financiamento habitacional?
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Resposta
A lei estabelece que o Executivo deve baixar os regulamentos necessários à execução das normas de financiamento habitacional, cobrindo as matérias indispensáveis à implementação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo funções e atividades que possam ser por elas reguladas, podendo incorporar serviços, órgãos e departamentos, dispondo sobre a situação dos respectivos servidores e objetivando o enquadramento dos órgãos federais que integram o sistema financeiro da habitação.
Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo baixará os atos necessários à adaptação do funcionamento das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE aos dispositivos desta Lei.
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