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O que a regulamentação pode prever sobre órgãos federais que atualmente exercem funções passíveis de serem reguladas pela lei?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
O que a regulamentação pode prever sobre órgãos federais que atualmente exercem funções passíveis de serem reguladas pela lei?
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Resposta
A regulamentação pode prever a extinção desses órgãos federais quando exerçam funções e atividades que possam ser reguladas pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo funções e atividades que possam ser por elas reguladas, podendo incorporar serviços, órgãos e departamentos, dispondo sobre a situação dos respectivos servidores e objetivando o enquadramento dos órgãos federais que integram o sistema financeiro da habitação.
Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo baixará os atos necessários à adaptação do funcionamento das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE aos dispositivos desta Lei.
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