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Quais requisitos tornam um contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel não loteado apto a atribuir ao promitente cessionário um direito real oponível a terceiros?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais requisitos tornam um contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel não loteado apto a atribuir ao promitente cessionário um direito real oponível a terceiros?
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Resposta
São exigidos cumulativamente: tratar‑se de cessão de direitos sobre imóvel não loteado, ausência de cláusula de arrependimento, previsão de emissão de posse e inscrição do contrato no Registro de Imóveis; preenchidos esses requisitos, o promitente cessionário passa a ter direito real oponível a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória da escritura definitiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do Código do Processo Civil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância.
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