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Qual autoridade é responsável por regulamentar a exploração da Loteria Federal?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual autoridade é responsável por regulamentar a exploração da Loteria Federal?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável por regulamentar a exploração da Loteria Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.
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