Flashcard FC698305
Qual exigência temporal a regulamentação do Poder Executivo para a exploração da Loteria Federal deve observar?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual exigência temporal a regulamentação do Poder Executivo para a exploração da Loteria Federal deve observar?
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Resposta
A regulamentação deve ser editada dentro de um prazo legal previamente estabelecido em disposição da lei que trata do tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.
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