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Quem está autorizado a abrir o crédito especial previsto?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quem está autorizado a abrir o crédito especial previsto?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.
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