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Em que momento a lei passa a vigorar?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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