Flashcard FC698313
O que acontece com normas anteriores que conflitarem com a nova lei?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
O que acontece com normas anteriores que conflitarem com a nova lei?
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Resposta
As disposições em contrário são revogadas, deixando de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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