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Desde quando o Programa Nacional de Habitação Urbana está em vigência?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Desde quando o Programa Nacional de Habitação Urbana está em vigência?
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Resposta
Desde 14 de abril de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
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