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Que tipo de recursos a União deve disponibilizar para implementar o Programa Nacional de Habitação Urbana?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que tipo de recursos a União deve disponibilizar para implementar o Programa Nacional de Habitação Urbana?
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Resposta
Recursos financeiros destinados à implementação do programa, conforme previsão legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
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