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Qual exigência geral a lei estabelece para a implantação de empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual exigência geral a lei estabelece para a implantação de empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana?
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Resposta
A lei exige que sejam observados requisitos relativos à localização, adequação ambiental, infraestrutura básica e à existência ou compromisso do poder público quanto a equipamentos e serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A. Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - adequação ambiental do projeto; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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