Flashcard FC698438
Qual consequência resulta da utilização do imóvel financiado com recursos do FAR para finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção e de suas famílias?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual consequência resulta da utilização do imóvel financiado com recursos do FAR para finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção e de suas famílias?
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Resposta
Gera o vencimento antecipado da dívida relativa ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5º do art. 6º-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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