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Em que situação a lei autoriza o emprego de atos de defesa ou de desforço direto com auxílio de força policial?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que situação a lei autoriza o emprego de atos de defesa ou de desforço direto com auxílio de força policial?
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Resposta
Quando os empreendimentos financiados pelo FAR ou pelo FDS, ainda não alienados aos beneficiários finais, forem alvo de turbação ou esbulho, podendo ser empregados atos de defesa ou de desforço direto inclusive com auxílio de força policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 2º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
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