Flashcard FC698453
Qual competência do Poder Executivo para definir as diretrizes e condições gerais do Programa Nacional de Habitação Urbana?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual competência do Poder Executivo para definir as diretrizes e condições gerais do Programa Nacional de Habitação Urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamentar, estabelecendo as diretrizes e as condições gerais para a implementação do programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:
I – à fixação das diretrizes e condições gerais;
II – à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;
III – aos valores e limites máximos de subvenção;
IV – ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e
V – ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em