Flashcard FC698455
O que compete ao Poder Executivo estabelecer sobre os valores e limites máximos de subvenção?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
O que compete ao Poder Executivo estabelecer sobre os valores e limites máximos de subvenção?
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Resposta
Fixar os valores e os limites máximos aplicáveis à subvenção econômica no âmbito do programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:
I – à fixação das diretrizes e condições gerais;
II – à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;
III – aos valores e limites máximos de subvenção;
IV – ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e
V – ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.
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