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Quem fixará a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quem fixará a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU?
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Resposta
Os Ministros das Cidades e da Fazenda, em ato conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.
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