Flashcard FC698472
Quais ministérios têm competência para regulamentar e gerir o PNHU?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais ministérios têm competência para regulamentar e gerir o PNHU?
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Resposta
O Ministério da Fazenda e o Ministério das Cidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.
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