Flashcard FC698473
Quais atribuições foram conferidas a esses ministérios em relação ao PNHU?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais atribuições foram conferidas a esses ministérios em relação ao PNHU?
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Resposta
A regulamentação e a gestão do PNHU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.
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