Flashcard FC698474
Em que limite esses ministérios devem exercer a regulamentação e a gestão do PNHU?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que limite esses ministérios devem exercer a regulamentação e a gestão do PNHU?
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Resposta
No âmbito de suas respectivas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.
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