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Em que situação o agente operador do FGTS tem direito ao ressarcimento das quantias por ele desembolsadas relativas à parcela da subvenção econômica?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que situação o agente operador do FGTS tem direito ao ressarcimento das quantias por ele desembolsadas relativas à parcela da subvenção econômica?
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Resposta
Enquanto não se efetivar o aporte dos recursos destinados ao subsídio, se o agente operador do FGTS suportar ou vier a suportar a parcela da subvenção econômica com as disponibilidades atuais do fundo, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Vide Lei nº 12.424, de 2011, Vigência)
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