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A exigência de devolução afasta a aplicação de outras penalidades legais?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A exigência de devolução afasta a aplicação de outras penalidades legais?
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Resposta
Não. A devolução é exigida sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Em casos de utilização dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
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