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Que aspecto a regulamentação deve fixar para disciplinar o funcionamento operacional do PNHR?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que aspecto a regulamentação deve fixar para disciplinar o funcionamento operacional do PNHR?
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Resposta
As condições gerais de operação do PNHR, incluindo procedimentos e requisitos para execução das ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR.
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