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De que forma será formalizada a fixação da remuneração da Caixa pela atuação no PNHR?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
De que forma será formalizada a fixação da remuneração da Caixa pela atuação no PNHR?
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Resposta
A fixação será formalizada por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A gestão operacional do PNHR será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHR.
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