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Quais ministérios são responsáveis pela regulamentação do PNHR?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais ministérios são responsáveis pela regulamentação do PNHR?
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Resposta
A lei estabelece que o Ministério da Fazenda e o Ministério das Cidades são responsáveis pela regulamentação do PNHR.Cada ministério atua conforme as suas atribuições específicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.
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