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Dentro de que limites os ministérios devem exercer a regulamentação e a gestão do PNHR?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Dentro de que limites os ministérios devem exercer a regulamentação e a gestão do PNHR?
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Resposta
Os ministérios devem exercer a regulamentação e a gestão do PNHR dentro de suas respectivas competências, observando as atribuições legais e administrativas de cada órgão.Não é prevista atuação além dos limites das competências estabelecidas para cada ministério.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.
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