Flashcard FC698543
Que direito de resgate é assegurado aos cotistas do FGHab?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Que direito de resgate é assegurado aos cotistas do FGHab?
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Resposta
Os cotistas têm o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
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