Flashcard FC698544
A que montante corresponde o resgate das cotas do FGHab?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A que montante corresponde o resgate das cotas do FGHab?
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Resposta
Ao montante de recursos financeiros disponíveis que ainda não esteja vinculado às garantias já contratadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
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