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Em que base é feita a liquidação das cotas quando solicitado o resgate?

Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 11.977/2009 PMCMV e Regularização Fundiária Urbana, responda:

Em que base é feita a liquidação das cotas quando solicitado o resgate?
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Resposta

A liquidação é efetuada com base na situação patrimonial do Fundo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.

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