Flashcard FC698546
Qual o tratamento quanto à incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos da carteira do FGHab?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual o tratamento quanto à incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos da carteira do FGHab?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os rendimentos são isentos de imposto de renda retido na fonte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em