Flashcard FC698549
Sob que parâmetro normativo os impostos e contribuições incidentes sobre esses rendimentos serão apurados?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Sob que parâmetro normativo os impostos e contribuições incidentes sobre esses rendimentos serão apurados?
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Resposta
Na forma da legislação vigente, observando os critérios previstos nas normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
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