Flashcard FC698561
Quem define a composição e a competência do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quem define a composição e a competência do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante ato que estabelece sua composição e competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Fica criado o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 1º O CPFGHab contará com representantes do Ministério da Fazenda, que o presidirá, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º O estatuto do FGHab deverá ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.
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