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O Fundo de Garantia Habitacional contará com garantias ou aval por parte do setor público?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
O Fundo de Garantia Habitacional contará com garantias ou aval por parte do setor público?
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Resposta
Não. A lei estabelece ausência de qualquer garantia ou aval do setor público ao fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
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