Flashcard FC698575
Onde devem ser estabelecidas as condições e os limites para a prestação das garantias do Fundo de Garantia de Habitação?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Onde devem ser estabelecidas as condições e os limites para a prestação das garantias do Fundo de Garantia de Habitação?
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Resposta
No estatuto do FGHab.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A. As garantias de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 20 desta Lei serão prestadas por meio de condições e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab. (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
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