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Quais financiamentos imobiliários ficam dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente e Danos Físicos ao Imóvel?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais financiamentos imobiliários ficam dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente e Danos Físicos ao Imóvel?
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Resposta
Financiamentos imobiliários garantidos pelo Fundo de Garantia do Hábitat (FGHab).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.
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