Flashcard FC698586
Em que instrumento devem estar previstos os critérios para a prestação das coberturas do FGHab?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Em que instrumento devem estar previstos os critérios para a prestação das coberturas do FGHab?
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Resposta
No estatuto do Fundo, que disciplina a forma e as condições para a prestação das coberturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A. As coberturas do FGHab serão prestadas às operações de crédito para melhorias habitacionais, conforme estatuto do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
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