Flashcard FC698587
Qual condição deve ser cumprida antes da dissolução do FGHab?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Qual condição deve ser cumprida antes da dissolução do FGHab?
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Resposta
A dissolução do FGHab depende da prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A dissolução do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.
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