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Quem está autorizado a conceder subvenção econômica ao BNDES para equalização de taxas de juros em operações de financiamento destinadas à infraestrutura de projetos de habitação p
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quem está autorizado a conceder subvenção econômica ao BNDES para equalização de taxas de juros em operações de financiamento destinadas à infraestrutura de projetos de habitação popular?
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Resposta
A União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.
§ 1º O volume de recursos utilizado para a linha de que dispõe o caput deste artigo não pode superar R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
§ 2º A equalização de juros de que trata o caput deste artigo corresponderá ao diferencial entre o custo da fonte de captação do BNDES e o custo da linha para a instituição financeira oficial federal.
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