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Quais atos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida devem ser formalizados preferencialmente em nome da mulher?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Quais atos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida devem ser formalizados preferencialmente em nome da mulher?
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Resposta
Os contratos e registros realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida devem ser formalizados preferencialmente em nome da mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
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