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A formalização em nome da mulher no Programa Minha Casa Minha Vida tem caráter obrigatório ou preferencial?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A formalização em nome da mulher no Programa Minha Casa Minha Vida tem caráter obrigatório ou preferencial?
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Resposta
Tem caráter preferencial, não sendo exigida como medida obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
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