Flashcard FC698602
A regra que transfere o título do imóvel do PMCMV para a mulher depende do regime de bens do casal?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
A regra que transfere o título do imóvel do PMCMV para a mulher depende do regime de bens do casal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma prevê o registro em nome da mulher independentemente do regime de bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em