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Como deve ser registrada a proibição do remembramento nos contratos relativos aos lotes do PMCMV?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Como deve ser registrada a proibição do remembramento nos contratos relativos aos lotes do PMCMV?
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Resposta
A proibição deve constar expressamente nos contratos celebrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.
Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.
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