Flashcard FC698607
Por quanto tempo vigora a vedação ao remembramento desses lotes?
Lei nº 11.977/2009 - PMCMV e Regularização Fundiária Urbana
Por quanto tempo vigora a vedação ao remembramento desses lotes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação vigora por 15 anos, contados a partir da celebração do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.
Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em